Termos de Uso
CONTRATO DE USO DA PLATAFORMA MAGICPAY
COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também
podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a
seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você
tenha por meio do:
● site https://magicpaybrasil.com/;
● e e-mail: contato@magicpaybr.com.
1) O que fazemos?
Atuamos como gateway de pagamento, tecnologia de pagamento digital
que tem como finalidade servir de ponte entre o Cliente, o Banco, a
Bandeira de Cartão e a Adquirente ou Subadquirente, para facilitar a
prestação de serviço de intermediação de pagamentos online.
O gateway é responsável pela captura dos dados, transmissão e
armazenamento das informações, possibilitando que as transações, ou
seja, o pagamento, seja concluído de forma mais rápida e segura.
2) A MAGICPAY é um banco?
Não somos um banco, tampouco uma Instituição Financeira ou
Instituição de Pagamento e não oferecemos, diretamente, quaisquer
serviços privativos dessas, sendo apenas a ferramenta tecnológica
responsável pela transação de pagamento.
Os parceiros envolvidos no serviço da MAGICPAY são:
● Adquirentes (ou subadquirentes): responsáveis por intermediar o
pagamento entre os comerciantes (lojas físicas ou online) e as
bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, etc.), garantindo que as
transações sejam processadas de maneira segura, eficiente e conforme
as regulamentações, além de fornecer suporte e serviços valiosos aos
comerciantes.
● Bandeiras: responsáveis por facilitar as transações entre os
consumidores, os comerciantes, os emissores de cartões (que
geralmente são bancos) e os adquirentes ou subadquirentes (que são
as empresas que processam os pagamentos para os comerciantes).
● Instituição Financeira: bancos, cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras responsáveis pela liquidação do PIX e boletos
junto ao SFN (Sistema Financeiro Nacional).
● Registradora de Recebíveis: responsável por registrar todos os valores
das vendas feitas por cartão de débito e crédito, sejam transações
feitas pela maquininha ou de forma online.
3) Como a nossa solução funciona?
O processamento das transações será feito em tempo real, com a
verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação do valor
disponível. Após, será feita a captura do pagamento com o saldo
encontrado junto ao Usuário Comprador e este valor será direcionado
para a conta do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor venderá seus produtos, sejam físicos ou digitais,
para os seus clientes, os Usuários Compradores, e utilizará nosso serviço
como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e
seguro.
4) O uso da nossa solução é pago?
Os valores referentes aos nossos serviços serão descontados dos
pagamentos transacionados com o uso da nossa tecnologia. Estes valores
podem variar e são ajustáveis, sendo que estarão sempre disponíveis
para consulta antes da contratação.
5) Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar
a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos
realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um
aviso antes para poder aceitar ou recusar.
6) O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os
seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse
documento também!
7) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a
plataforma?
Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser
tomados:
a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está
fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link
https://magicpaybrasil.com/;
b) Não divulgue os dados da sua conta. A segurança dessas
informações depende de você.
c) A MAGICPAY não pede seus dados de acesso por nenhum meio
além do login habitual. Caso venha a receber contatos requerendo
esse tipo de informação, não os responda!
8) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para
facilitar o seu acesso à informação:
a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Serviços;
d) Cadastro dos Usuários;
e) Pagamentos;
f) Cancelamento pelo Usuário e Chargeback;
g) Responsabilidades das Partes;
h) Isenção de Responsabilidade da MAGICPAY;
i) Regras de Conduta e Proibições;
j) Propriedade Intelectual;
k) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
l) Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;
m) Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
n) Alterações dos Termos e Condições de Uso;
o) Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
p) Canal de Contato.
.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é MAGICPAY, é de propriedade e mantida por
MAGIC PAY LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 60.047.914/0001-30, com sede na
Rua Rio Grande do Norte Pavmto 7, n.º 1435 – Sala 708, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30130-138.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização
da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições,
nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido
com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou
aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de
nossos serviços.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 19/07/2024
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA
ESTRANGEIRA 2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas
técnicas e termos na língua inglesa.
● API: Interface de Programação de Aplicações é um conjunto de
mecanismos que permitem que dois componentes de software se
comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.
● Arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que
regulamentam a prestação de determinado serviço de pagamento ao
público.
● Chargeback: processo de contestação de uma compra. Acontece quando
um pedido feito no online por cartão de crédito ou débito é cancelado. O
processo envolve a solicitação de cancelamento de uma transação por
parte do portador do cartão junto ao banco.
● Domicílio Bancário: informações relacionadas a banco, agência e conta
corrente ou poupança de titularidade do Cliente, as quais estão
cadastradas com o intuito de que esse receba seus créditos e débitos
decorrentes de transação.
● Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático,
controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas
credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
● MED (Mecanismo Especial de Devolução): recurso relacionado ao sistema
de pagamentos instantâneos PIX, criado pelo Banco Central do Brasil, que
permite a devolução rápida e segura de valores transferidos de forma
indevida. O intuito é resolver casos de fraudes ou erros operacionais e
garantir que as pessoas possam recuperar seus fundos de maneira
eficiente.
● Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É
habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da
internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
● PIX: modo de transferência monetária instantâneo e de pagamento
eletrônico instantâneo em real brasileiro, oferecido pelo Banco Central do
Brasil.
● Registradora: instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)
a realizar a atividade de registro de recebíveis.
● Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com
objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se
espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A MAGICPAY é um gateway de pagamento, tecnologia de
pagamento digital que tem como finalidade servir de ponte entre o Cliente, o
Banco, a Bandeira de Cartão e a Adquirente ou Subadquirente, para facilitar a
prestação de serviço de intermediação de pagamentos online.
3.1.1. O gateway é responsável pela captura dos dados, transmissão e
armazenamento das informações, possibilitando que as transações, ou
seja, o pagamento, seja concluído de forma mais rápida e segura. 3.1.2.
Não somos um banco, tampouco uma Instituição Financeira ou
Instituição de Pagamento e não oferecemos, diretamente, quaisquer
serviços privativos dessas, sendo apenas a ferramenta tecnológica
responsável pela transação de pagamento.
3.1.3. O processamento das transações será feito em tempo real, com a
verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação do valor
disponível. Após, será feita a captura do pagamento com o saldo
encontrado junto ao Usuário Comprador e este valor será direcionado
para a conta do Usuário Vendedor.
3.1.4. O Usuário Vendedor venderá seus produtos, sejam físicos ou
digitais, para os seus clientes, os Usuários Compradores, e utilizará nosso
serviço como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e
seguro.
3.2. Os parceiros envolvidos no serviço da MAGICPAY são:
● Adquirentes (ou subadquirentes): responsáveis por intermediar o
pagamento entre os comerciantes (lojas físicas ou online) e as
bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, etc.), garantindo que as
transações sejam processadas de maneira segura, eficiente e conforme
as regulamentações, além de fornecer suporte e serviços valiosos aos
comerciantes.
● Bandeiras: responsáveis por facilitar as transações entre os
consumidores, os comerciantes, os emissores de cartões (que
geralmente são bancos) e os adquirentes ou subadquirentes (que são
as empresas que processam os pagamentos para os comerciantes).
● Instituição Financeira: bancos, cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras responsáveis pela liquidação do PIX e boletos
junto ao SFN (Sistema Financeiro Nacional).
● Registradora de Recebíveis: responsável por registrar todos os valores
das vendas feitas por cartão de débito e crédito, sejam transações
feitas pela maquininha ou de forma online.
3.3. Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser
ofertados pela MAGICPAY e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em
outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o
preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite do
Cliente.
3.4. Ao utilizar a MAGICPAY, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as
suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou
ingerência da MAGICPAY.
3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes
qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada
parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e
encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil,
penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
3.6. Após o processamento de cada pagamento, a MAGICPAY irá atualizar o seu
histórico de transações para incluir as novas informações. Este histórico ficará
disponível por 01 (um) ano após a realização de nova transação. Qualquer
divergência encontrada deve ser comunicada imediatamente à MAGICPAY, que
se reserva no direito de retificar as informações do histórico sempre que
necessário, ainda que sem aviso prévio.
3.7. No caso de qualquer fraude ou suspeita de fraude, o Cliente se obriga a
comunicar à MAGICPAY de forma imediata e não aceitar o pagamento. A
MAGICPAY poderá, independente de aviso prévio, suspender, cancelar ou
recusar o processamento e/ou o pagamento de quaisquer transações quando
estas estiverem em desacordo com este Termo.
3.8. A MAGICPAY não tem qualquer responsabilidade pelas informações de
pagamento inseridas durante a emissão dos QR Codes ou outras formas de
pagamento. O Cliente é integralmente responsável pela inserção correta das
informações relacionadas a suas cobranças.
3.9. O Cliente se compromete a somente emitir QR Codes com informações reais
e válidas, podendo ter sua conta bloqueada ou encerrada em caso de uso de
informações indevidas e/ou irregulares.
3.10. O Cliente é responsável por controlar a emissão e o envio dos QR Codes
emitidos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua conta.
3.11. A MAGICPAY não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento
dos QR Codes gerados, nem por documentos gerados com incorreções e/ou por
lançamentos inconsistentes, efetuados pelo Cliente, tampouco pelas situações
em que o cliente/devedor não receba ou não consiga acessar o QR Code, seja
qual for a forma de envio disponibilizada.
3.12. A MAGICPAY não realiza protestos de forma automática. O Cliente é o
único responsável pela realização de qualquer protesto de títulos.
3.13. É responsabilidade exclusiva do Cliente, quando e onde exigida, a
apresentação dos documentos relativos aos títulos em cobrança, que
comprovem a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços,
conforme o caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a
cobrança. O Cliente é o fiel depositário dos documentos comprobatórios e, em
eventuais casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado
impresso na nota fiscal do produto ou serviço, no boleto e/ou QR Code,
deverão ser resolvidos entre o Cliente e o Consumidor final.
3.14. Na hipótese de ser imposto à MAGICPAY qualquer ônus ou
responsabilidade financeira decorrente de protesto ou cobrança levado a efeito
no interesse do Usuário Vendedor, em razão da inexigibilidade ou irregularidade
do Cliente, caberá a este ressarcir à MAGICPAY os valores eventualmente
despendidos em face de eventuais questionamentos judiciais e/ou
administrativos.
3.15. Os dados da Conta Bancária para a qual serão transferidos os valores da
Conta Virtual devem ser do Usuário. Não é permitido cadastrar ou repassar
valores para contas de terceiros.
3.16. O Usuário que contrata a solução de pagamento para processar transações
financeiras com seus clientes digitais pode, mediante contratação específica,
antecipar automaticamente entre 0% e 100% dos seus recebíveis mensais,
conforme sua agenda de recebíveis e a disponibilidade da MAGICPAY e/ou das
instituições financeiras associadas.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da MAGICPAY serão requeridas as
seguintes informações:
4.1.1. Do Usuário Vendedor Pessoa Física: nome completo, número de
documento de identificação pessoal, número de inscrição no CPF,
endereço residencial, data de nascimento, número de telefone e e-mail,
profissão, renda mensal e foto do documento de identificação pessoal.
4.1.2. Do Usuário Vendedor Pessoa Jurídica: nome completo dos sócios,
contrato social ou estatuto social, número de inscrição no CNPJ, endereço
da sede da empresa, data de constituição da empresa, número de
telefone e endereço de e-mail dos representantes legais, renda mensal,
fotos do documento de identidade dos representantes legais.
4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A
MAGICPAY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados
pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18
(dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer
todos os atos da vida civil.
4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras,
precisas e atualizadas.
4.6. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável
por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do
Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os
acessos de terceiros nomeados por ele isentando a MAGICPAY de qualquer
responsabilidade por mal
uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que
venham a causar danos à empresa, à MAGICPAY ou à terceiros.
4.7. A MAGICPAY poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus
serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um
Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas,
incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de
pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes
Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTOS
5.1. Os valores referentes aos nossos serviços serão descontados dos
pagamentos transacionados com o uso da nossa tecnologia. Estes valores
podem variar e são ajustáveis, sendo que estarão sempre disponíveis para
consulta antes da contratação.
5.1.1. O Usuário pagará à MAGICPAY uma Taxa de Desconto (MDR) sobre
o valor bruto de cada transação.
5.1.2. A MAGICPAY cobrará e faturará a Tarifa por Transação, repassando
a diferença aos Emissores, Credenciadoras e Bandeiras.
5.1.3. Os pagamentos à MAGICPAY são feitos antes do repasse.
5.2. Em caso de falta de pagamento, a MAGICPAY poderá diretamente, ou por
intermédio de terceiro, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os
valores devidos, atualizados monetariamente e com aplicação de juros legais,
além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do
débito.
5.2.1. A MAGICPAY está autorizada a realizar a cobrança dos valores
devidos diretamente na agenda de recebíveis do Cliente também em
outras credenciadoras, ficando desde já a MAGICPAY autorizada (opt-in) a
acessar e solicitar gravames na agenda do cliente, junto às registradoras.
5.2.2. A MAGICPAY está autorizada a inscrever o nome do Cliente e
Estabelecimento Prestador em órgãos de proteção ao crédito e a
protestar os títulos emitidos pelos Serviços.
5.2.3. Ainda, poderá solicitar gravames e/ou reter valores para cobrir
despesas de Chargeback que o Usuário tenha para receber dentro do
prazo de 06 (seis) meses após o fim da relação contratual entre as Partes,
com o intuito de quitar o valor em aberto.
5.3. Além dos valores, a MAGICPAY poderá realizar o repasse de custos e/ou
prejuízos, como, mas não se limitando à, multas, custos operacionais e/ou
penalidades aplicadas pelas Bandeiras e/ou outros integrantes do Arranjo de
Pagamento, em razão de violações às suas respectivas regras.
5.4. Em nenhuma hipótese ou circunstância, como devoluções decorrentes do
MED, Chargeback, bloqueio de valores ou cancelamento/estorno da transação,
ou outras, haverá qualquer tipo de reembolso pela MAGICPAY.
5.4.1. Caso haja alguma contestação por parte do Consumidor Final, seja
por transação realizada através de pix ou cartão, o valor será debitado
automaticamente na agenda do Usuário.
5.4.2. Neste caso, se o Usuário Vendedor não possuir saldo suficiente em
agenda de recebíveis para cobrir o débito, o valor será debitado
diretamente na agenda de recebíveis do Cliente junto à MAGICPAY ou em
outras credenciadoras.
5.5. Além disso, caso a MAGICPAY seja demandada em qualquer situação para
efetuar a restituição de valores ao Consumidor Final ou outros envolvidos na
negociação, o Cliente será imediatamente notificado para que efetue a
restituição, sob sua exclusiva responsabilidade.
5.6 Caso a CONTRATANTE deixe de transacionar por meio da plataforma
MAGICPAY, independentemente do motivo, a CONTRATADA fica expressamente
autorizada a reter integralmente os valores pendentes de repasse à
CONTRATANTE, pelo período necessário e suficiente para cobrir eventuais
chargebacks, estornos ou outros prejuízos financeiros decorrentes das
operações previamente realizadas. A retenção mencionada terá como objetivo
proteger a CONTRATADA contra prejuízos financeiros advindos de contestações
posteriores pelos Usuários Compradores, conforme já estabelecido nas demais
cláusulas contratuais.
6. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO E CHARGEBACK
6.1. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso por taxas cobradas por
transações financeiras, como Cartão, PIX e/ou boleto, uma vez que são serviços
que foram totalmente consumidos e que não são passíveis de cancelamento.
6.1.1. Além disso, não é possível cancelar ou se arrepender de qualquer
transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de
conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.
6.2. Cancelamento. Para cancelar os serviços, o Usuário Vendedor deverá
entrar em contato com a MAGICPAY através do endereço do e-mail:
contato@magicpaybr.com para encaminhar sua solicitação de forma expressa.
6.2.1. Clientes com pendências e bloqueios precisam regularizar sua
conta antes do encerramento dela.
6.2.2. Não é possível cancelar qualquer transação financeira ou
transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de
conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.
6.3 Trocas e devoluções: É de responsabilidade do Usuário Vendedor
estabelecer regras de trocas e devoluções de seus produtos, informando
previamente ao Usuário Comprador e de acordo com a legislação aplicável e
estes Termos de Uso.
6.3.1. Vícios: Ainda, o Usuário Vendedor, deverá realizar a troca ou outra
ação legal (conserto ou devolução dos valores), em caso de vícios no
produto vendido por ele, estas trocas deverão respeitar a legislação
aplicável para o caso.
6.4. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 180 (cento e oitenta)
dias após a data da compra.
6.4.1. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário podem
surgir débitos decorrentes de Chargebacks.
6.4.2. O Usuário declara estar ciente e concorda que, na hipótese de
interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese
de rescisão contratual, a MAGICPAY se reserva no direito de reter, pelo
prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário,
como forma de garantia de eventuais de Chargebacks, disputas, estornos,
fraudes, cancelamento e afins. Este valor poderá incidir sobre vendas já
realizadas na plataforma, vendas futuras ou eventual saldo existente na
conta do Usuário.
6.4.3. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor
total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber ou
do saldo disponível na conta do Usuário.
6.5. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação
consistente para todos os Usuários, implementamos um mecanismo de análise
que identifica padrões algorítmicos de Chargeback provenientes das bandeiras
de cartão de crédito e instituições bancárias.
6.5.1. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de
Chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente
qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os
Consumidores Finais.
6.5.2. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou
descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de Chargebacks
na sua taxa geral e também da MAGICPAY.
6.5.3. Essa ação de estorno automático para o Consumidor final é
acompanhada de uma cobrança de tarifa por transação. Dessa forma, o
Usuário poderá continuar operando de maneira saudável.
7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. Responsabilidade da MAGICPAY:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas
correções que eventualmente sejam necessárias;
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de
comunicados simples na plataforma.
7.1.4. Responsável pela confidencialidade de todos os dados que
compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização
para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a
efetiva captura da Transação.
7.1.5. A MAGICPAY em nenhum momento garante sucesso no resultado
das contestações de Chargeback, uma vez que dependem do prazo e das
provas documentais apresentadas pelo Usuário Vendedor para envio ao
Banco Emissor.
7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos
pela MAGICPAY, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou
realizar procedimentos que venham causar prejuízos a MAGICPAY e aos
demais Usuários.
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo
teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na
plataforma.
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade,
legislação vigente e contratos entre as partes.
7.2.4. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sendo
responsável pela autenticidade e pela atualização em caso de alterações.
7.2.5. Não realizar qualquer atividade que seja ou possa ser considerada
ilícita ou fraudulenta.
7.2.6. Efetuar os pagamentos de todas as taxas e encargos.
7.2.7. Ser integralmente responsável pela veracidade, precisão e
conformidade das informações e detalhes das relações comerciais.
7.3. Além disso, o Usuário assume integral responsabilidade pelos atos por ele
praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser
aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais
integrantes do mercado de meios de pagamento, sendo autorizado, também
neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer
riscos financeiros perante a MAGICPAY.
7.4. O Usuário está ciente de que o encerramento deste Contrato não o isentará
de eventual análise e aplicação do Chargeback pelo Banco Emissor. 7.4.1. Caso
o Usuário encerre este Contrato e a MAGICPAY esteja apurando eventual
Chargeback, o Usuário concorda que a MAGICPAY poderá reter os valores
existentes até a conclusão da análise, bem como realizar a compensação de
eventuais débitos com os valores retidos.
7.5. Ainda, os Usuários Vendedores são responsáveis por:
7.5.1. Respeitar a legislação aplicável à negociação realizada por
intermédio da plataforma, como o Código de Defesa ao Consumidor e a
Lei Geral de Proteção de Dados.
7.5.2. Realizar a entrega dos produtos no prazo estabelecido previamente
e tomando medidas para a proteção do produto.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MAGICPAY
8.1. A MAGICPAY não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado
causa.
8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
8.1.3. Inserção de informações falsas, incompletas e/ou desatualizadas
pelos Usuários.
8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de
terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas
como vírus.
8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da
plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de
Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da
plataforma (ex: fraudes).
8.1.8. Transações não completadas diante de dados incompletos,
contraditórios ou inválidos.
8.1.9. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das
Instituições Financeiras e de Pagamento Parceiras e outros parceiros
indicados na plataforma, sendo o Usuário é o único responsável pela
verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.
8.1.10. Dados incorretos, falsos ou fraudulentos que podem levar ao
bloqueio ou cancelamento da Conta do Usuário sem indenização,
podendo incluir medidas judiciais.
8.2. Ainda, a MAGICPAY não promete qualquer forma de rentabilidade ou de
previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de
mercado.
8.3. A MAGICPAY pode adotar medidas para verificar a regularidade das
transações, inclusive contatar diretamente os portadores dos cartões. Se não
comprovada a regularidade, a MAGICPAY pode aumentar a reserva, suspender
pagamentos, descontar créditos futuros, suspender serviços ou encerrar o
contrato.
8.4. Se a MAGICPAY detectar problemas recorrentes com produtos/serviços do
Usuário, poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear o
acesso às funcionalidades até mitigar riscos financeiros, incluindo retenção de
valores.
8.5. O Usuário deve isentar a MAGICPAY de quaisquer reclamações ou litígios
decorrentes da utilização do sistema, especialmente de compradores de
produtos/serviços.
8.6. Se processos judiciais/administrativos forem iniciados contra a MAGICPAY
por atividades do Usuário, este deve assumir imediatamente a responsabilidade
e indenizar a MAGICPAY por despesas ou condenações.
8.7. O Usuário deve ressarcir a MAGICPAY por valores despendidos em ações
judiciais e/ou processos administrativos, fornecendo garantia ou adiantamento
de pagamentos em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitação.
8.8. O Usuário deve ressarcir a MAGICPAY por prejuízos decorrentes de
multas/penalidades aplicadas por órgãos reguladores devido a atos seus e de
seus clientes, incluindo consequências de Chargebacks.
8.9. Se houver alterações nos sistemas de pagamento que tornem a integração
com o programa incompatível, os sistemas afetados serão inacessíveis, sem
responsabilidade da MAGICPAY e sem alteração das condições contratuais.
8.10. A responsabilidade da MAGICPAY é limitada em casos de: a) Falha nos
serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar
os programas ora licenciados;
b) Falhas de configuração de responsabilidade do Usuário ou sobrecarga
do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada; c)
Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão
informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se
realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
d) Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a
segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas
a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a
implementar correções de segurança (patches);
e) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de
autoridades governamentais competentes ou por descumprimento de
cláusulas do presente contrato;
f) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora
licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo
Usuário;
g) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que
individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos; h)
Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de
responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da
MAGICPAY;
i) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou
força maior;
j) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias e/ou
incomuns dos serviços objeto do presente Contrato que eventualmente
não sejam suportadas pela estrutura da MAGICPAY.
8.11. A MAGICPAY não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos
vinculados por links na plataforma.
8.12. A MAGICPAY é responsável apenas pela integração tecnológica com
operadoras financeiras e quaisquer tipo de danos não provenientes de questões
tecnológicas desenvolvidas pela MAGICPAY não serão de sua responsabilidade.
Portanto, a MAGICPAY não será responsável por transações com cartões
furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos
ocorridos na plataforma, entre outros.
8.12.1. O Usuário deve esclarecer que a MAGICPAY apenas facilita
pagamentos e não tem responsabilidade sobre transações entre ele e
seus Clientes.
9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos da MAGICPAY, dos operadores da plataforma, de
outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que
possa contribuir com tal violação.
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma
ou acessar ilicitamente a MAGICPAY.
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir
mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades,
incluindo mensagens com conteúdo impróprio.
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
9.1.5. Responsabilizar a MAGICPAY por condutas de Usuários que estejam
cadastrados na plataforma ou de terceiros.
9.2. A MAGICPAY pode proibir a venda de produtos que considere arriscados ao
Consumidor ou à si própria.
9.3. A MAGICPAY pode suspender ou bloquear contas suspeitas de fraude e
reter saldo como ressarcimento.
9.4. Caso a MAGICPAY suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando
mecanismos para fraudar a plataforma ou utilizando qualquer outro mecanismo
de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à
conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a
conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário
poderá ser retido pela MAGICPAY como ressarcimento parcial dos danos que
tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem
exclusivamente à MAGIC PAY LTDA. O
acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem
qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro
conteúdo nela inserido.
10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio,
programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts,
cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à
MAGIC PAY LTDA, sendo, portanto, de
propriedade exclusiva da MAGIC PAY
LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e
tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de
engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração,
modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação,
transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da
plataforma da MAGIC PAY LTDA.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade
intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas
infrações cometidas, além de poder ser penalizada na plataforma.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. A MAGICPAY dispõe de uma política específica para regular a coleta,
guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de
Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos,
ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos
termos da legislação em vigor.
12. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO
12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e
combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº
12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações
expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”),
devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros
contratados.
12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são
proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo
consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira,
e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele
relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem
indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas
comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer
modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n.
12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para
ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos
beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui
listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir
fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável,
em matéria de anticorrupção e antissuborno.
12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por
autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração
pública, seja nacional ou estrangeira, a MAGICPAY poderá resolver o
presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário,
estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo
ainda ressarcir as despesas que a MAGICPAY porventura incorrer na
cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.
12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a
prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº
9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN,
Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos
Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de
Dinheiro”).
12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes
financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a
Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign
Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por
qualquer outra jurisdição relevante.
13. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
13.1. Apesar dos melhores esforços da MAGICPAY para fornecer as melhores
tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos
Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou
problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das
informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros
programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da
plataforma.
13.1.1. A MAGICPAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores
adequados.
13.2. A MAGICPAY se reserva o direito de unilateralmente modificar a
plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo,
as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu
cancelamento.
13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao
seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses
sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação
por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar
quaisquer dados pessoais com esses sites.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
14.1. A MAGICPAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer
cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da
plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou
utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos
Termos de Uso pelos Usuários.
14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será
apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo
texto ou de recusá-lo.
14.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer
consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo
com a MAGICPAY. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir
com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de
Uso.
15. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo
conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a MAGICPAY a partir de
outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo
cumprimento das leis regionais/nacionais.
15.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e
Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República
Federativa do Brasil.
15.3. A MAGICPAY e o Usuário concordam que o Foro de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer
questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma,
renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a ser.
15. CONTATO
15.1. A MAGICPAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as
comunicações que os Usuários desejarem fazer:
● site https://magicpaybrasil.com/;
● e-mail: contato@magicpaybr.com
